Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Câmara Municipal de Marialva reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O que é a LGPD?
A LGPD estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Compromisso da Câmara de Marialva
Para garantir a adequação à LGPD, a Câmara Municipal de Marialva instituiu, por meio da Portaria nº 0026/2024, o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) e nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer).
Esses mecanismos têm como função principal assegurar que as práticas da Câmara estejam alinhadas às exigências legais, promovendo transparência, segurança e responsabilidade no uso de dados pessoais.
Atribuições do Comitê
O Comitê é composto por representantes da Coordenadoria de Controle Interno, da área jurídica e do Departamento Legislativo. Suas principais funções são:
-
Acompanhar a implantação e a conformidade da Câmara com a LGPD;
-
Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados;
-
Propor políticas e estratégias para proteção de dados pessoais;
-
Responder a demandas da sociedade, de órgãos públicos e de instituições privadas sobre o tema.
Atribuições do Encarregado de Dados
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de:
-
Orientar servidores e contratados sobre boas práticas de proteção de dados;
-
Receber e responder reclamações dos titulares dos dados;
-
Participar de reuniões com o Comitê e apoiar suas ações técnicas.
Fale com o Encarregado
Se você deseja saber mais sobre como seus dados pessoais são tratados pela Câmara Municipal de Marialva, ou tem alguma dúvida, sugestão ou reclamação, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Ariádiny Rinaldi Sevidanis
Contato: imprensa.camaramarialva.pr.gov.br
Telefone: (44) 3232-1341
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
Endereço Físico para demandas: Edifício da Câmara Municipal de Marialva, situado na Rua Nossa Senhora do Rocio, nº 873 - Centro/ Marialva - PR.
