Câmara Municipal Marialva

Uso do Plenário

Os pedidos para uso do Plenário da Câmara Municipal de Marialva deverão ser protocolados por meio de formulário, entregues na Secretaria com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes do dia solicitado para o uso, para limpeza e organização do local, informando a data, horário e o assunto a ser tratado, o qual será autorizado ou não pelo Presidente, nos termos do Art. 2º, §2º do Regimento Interno (Resolução nº 3/1992).
Os horários para utilização são das 8h às 11h30m e das 13h às 22h30m, de terça a domingo, ficando proibido a cessão do Plenário nas segundas-feiras, independente do horário, devido a realização das Sessões Ordinárias.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O prazo da cessão começa 01 (uma) hora antes do início do evento, desde que respeitado o horário estipulado no presente termo, para que o Requerente possa arrumar/organizar o Plenário para seu uso.
CLÁUSULA SEGUNDA – O Requerente se compromete a utilizar o espaço apenas para a finalidade mencionada em seu ofício requisitório.
Parágrafo único: A cedência do espaço pela Câmara de forma totalmente gratuita não autoriza que o Requerente faça qualquer tipo de modificação no ambiente que for cedido, sendo proibido retirar quadros, banners, painéis ou outros afixados no Plenário.
CLÁUSULA TERCEIRA – O Requerente se compromete a não prejudicar a vizinhança da Câmara em seu evento, evitando barulho ou algazarra (horário de silêncio);
CLÁUSULA QUARTA – Cabe ao Requerente, antes do uso, verificar as condições de todos os bens disponíveis no ambiente, para, quando devolvê-los os fazer nas mesmas condições de quando os recebeu.
Parágrafo único: Eventuais bens danificados serão de total responsabilidade do Requerente quanto a sua reposição ou conserto.
CLÁUSULA QUINTA – Não é permitido a realização de qualquer forma de pintura ou colagem paredes, bem como, fixar pregos, colocar buchas ou fazer qualquer tipo de instalação elétrica
CLÁUSULA SEXTA – A Câmara não disponibilizará qualquer outro benefício e nem pessoas para controle ou segurança, ficando sob a responsabilidade do Requerente contratar esses tipos de serviços.
Parágrafo único: A Câmara designará um servidor da Casa para abrir e fechar o Plenário, não tendo este qualquer outra obrigação.
CLÁUSULA SÉTIMA – É terminantemente proibido:
a) utilizar do nome da Câmara para fins de obtenção de doações ou promoções junto ao comércio ou a pessoas físicas;
b) cobrança de ingressos;
c) vendas no interior da Casa.
CLÁUSULA OITAVA – O Requerente, neste ato declara que recebeu o espaço, objeto desta cessão de uso e se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, assumindo para si toda responsabilidade por danos ocasionados a terceiros, tanto de ordem física, pessoal, material ou moral. CLÁUSULA NONA – O Requerente declara que não se utilizará, em seus eventos, de fogos de artifícios, velas, queimadores ou outros produtos/objetos que possam colocar em risco o prédio e suas instalações, bem como, fica terminantemente proibido fumar no interior do prédio.
CLÁUSULA DÉCIMA - É proibido ao Requerente realizar coffee break ou permitir a entrada de alimentos dentro do Plenário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – É terminantemente proibido ao Requerente sobrecarregar as instalações elétricas desta Casa com aparelhagem ou número de aparelhos desproporcional a carga elétrica do prédio, sendo de total responsabilidade do Requerente a verificação de compatibilidade de tais circunstâncias antes da instalação de toda e qualquer aparelhagem, sob pena de responsabilização por problemas advindos do uso inadequado.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A limpeza interna e externa do ambiente será de total responsabilidade do Requerente, desta forma, o responsável deverá retirar o lixo que eventualmente tenha sido produzido, devendo o ambiente ser entregue da mesma forma que foi recebido.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O sistema de som da Câmara é de total responsabilidade de quem os opera, sendo que, em caso de necessidade de seu uso pelo Cessionário deverá haver contratação de profissional especializado neste tipo de serviço.