E-SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Transparência e acesso à informação ao seu alcance
O E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial da Câmara Municipal de Marialva para garantir o seu direito de acesso à informação pública, conforme previsto na Portaria nº 57/2025, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Legislativo.
Por meio desta ferramenta, qualquer pessoa pode solicitar dados, documentos e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal. O objetivo é promover a transparência ativa, fortalecer a cidadania e aproximar a população da atuação da Câmara.
📌 Quem pode usar?
Qualquer cidadão, sem necessidade de justificar o pedido.
📌 Que tipo de informação posso solicitar?
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Atos administrativos
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Dados orçamentários e financeiros
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Informações sobre contratos, convênios e licitações
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Estrutura organizacional
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Atividades legislativas, entre outras
📅 Prazo de resposta:
Você receberá resposta em até 30 dias corridos.
Prazo de recursos: No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa ou de omissão da resposta ao pedido, poderá o requerente apresentar recurso à autoridade máxima do órgão público, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
📝 Como fazer seu pedido?
Basta preencher o formulário eletrônico disponível nesta página ou comparecer pessoalmente à sede da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h..
A informação é um direito seu. A transparência é nosso dever.
Consulta de Protocolo
Se você já abriu alguma solicitação pelo E-SIC e quer acompanhar o andamento, digite abaixo o número de protocolo que você recebeu por email no momento da abertura desta solicitação.
