Câmara de Marialva aprova regulamentação do cálculo da outorga onerosa do direito de construir
Os vereadores de Marialva aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, de autoria do Executivo, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e define os parâmetros para a aplicação do cálculo da...
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Data 22 de maio de 2024
Os vereadores de Marialva aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, de autoria do Executivo, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e define os parâmetros para a aplicação do cálculo da...
