Projeto inclui período de afastamento por licença em contagem por tempo de serviço
A Câmara Municipal de Marialva aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do Executivo, que altera norma do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos e adequa a contagem para tempo de serviço, casos em que o servidor se encontra afastado em virtude de licença por acidente de serviço, para tratamento de saúde, gestação, adoção e a paternidade.
Essas situações não estavam aparadas pela legislação anterior. Com a aprovação, o período em que o servidor estiver afastado poderá ser computado, por exemplo, para fins de aposentadoria e estágio probatório.
O projeto foi discutido em regime de urgência e dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. A proposta segue agora para a sanção do Prefeito.
