Prorrogação do Refis volta a ser discutida na Câmara
Nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (74/08), de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Marialva (Refis) volta a ser discutido no plenário da Câmara Municipal de Marialva
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Data 10 de julho de 2017
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Fonte Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (74/08), de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Marialva (Refis) volta a ser discutido no plenário da Câmara Municipal de Marialva, desta vez com uma Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Onesimo Bassan.
O texto do projeto define que o pagamento deverá ser feito até 15 de dezembro e que o desconto aplicado sobre a multa de juros e mora será de 80% de desconto para os exercícios de 2016 e anteriores. A intenção é incentivar o pagamento de contribuintes inadimplentes com débitos em atraso, a fim de melhorar o suporte da receita municipal.
Já a emenda apresentada por Onesimo estabelece que o pagamento deverá ser feito em cota única e que o desconto também deverá ser aplicado sobre a atualização monetária.
