Dia Estadual de Combate ao Feminicídio
Lei 19.873/2019Outubro Rosa - Campanha pela saúde da mulher
Lei estadual 16.935/2011Desembarque em local seguro
Lei estadual 19.582/2018Medidas de proteção à gestante
Lei estadual 19.701/2018Benefício para vítima de violência
Lei estadual 18.007/2014Instalação do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco
Lei estadual 18.868/2016Hospitais devem informar sobre reconstrução de mama pelo SUS
Lei estadual 18.990/2017Gestantes têm direito a um acompanhante no parto
Lei estadual 17.857/2013
