Atendimento integral à saúde da mulher
Lei estadual 9.303/1990Atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher
Lei estadual 10.183/1992Projeto CASA ABRIGO
Lei estadual 12.862/2000Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná
Lei estadual 17.724/2013Semana estadual de combate a violência domestica e sexual
Lei estadual 17.806/2015Centro de Excelência de Atenção à Mulher
Lei estadual 19.755/2018Patrulhas Maria da Penha
Lei estadual 19.788/2018Agosto Lilás
Lei estadual 19.972/2019