SESSÕES ORDINÁRIAS: TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS, ÀS 19H30
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Leis Federais / Estaduais

Atendimento integral à saúde da mulher

Lei estadual 9.303/1990

Atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher

Lei estadual 10.183/1992

Projeto CASA ABRIGO

Lei estadual 12.862/2000

Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná

Lei estadual 17.724/2013

Semana estadual de combate a violência domestica e sexual

Lei estadual 17.806/2015

Centro de Excelência de Atenção à Mulher

Lei estadual 19.755/2018

Patrulhas Maria da Penha

Lei estadual 19.788/2018
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Acompanhe as sessões ordinárias todas as segundas-feiras, às 19h30, no plenário da Câmara Municipal.
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