SESSÕES ORDINÁRIAS: TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS, ÀS 19H30
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Leis Federais / Estaduais

Deve-se comunicar nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez

Lei estadual 16.034/2008

Garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama

Lei estadual 16.600/2010

Semana Estadual do Aleitamento Materno

Lei estadual 17.018/2011

Conquista do Voto Feminino no Brasil

Lei estadual 17.490/2013

Cria na Estrutura Organizacional do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná

Lei estadual 17.504/2013

Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico

Lei estadual 13.437/2002

Quadro das Policiais Militares Femininas

Lei estadual 12.975/2000

Exame que detecta a trombofilia a toda a mulher em idade fértil

Lei estadual 20.162/2020
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Acompanhe as sessões ordinárias todas as segundas-feiras, às 19h30, no plenário da Câmara Municipal.
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