SESSÕES ORDINÁRIAS: TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS, ÀS 19H30
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Leis Federais / Estaduais

Diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto

Lei estadual 20.133/2020

Proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica

Lei estadual 20.127/2020

Leito separado para as mães de natimorto

Lei estadual 18.881/2016

Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Lei estadual 20.234/2020

Dia Estadual da Mulher Negra

Lei estadual 20.279/2020

Vagas às mulheres vítimas de violência em cursos de qualificação técnica e profissional

Lei estadual 20.326/2020

Condomínios devem comunicar os órgãos de segurança quando houver violência doméstica e familiar

Lei estadual 20.162/2020

Pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público

Lei estadual 5.898/1968
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Acompanhe as sessões ordinárias todas as segundas-feiras, às 19h30, no plenário da Câmara Municipal.
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