Sessão é encerrada após obstrução da pauta e falta de quórum para deliberação
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva desta segunda-feira (15/12), foi encerrada antes da deliberação da Ordem do Dia em razão da obstrução da pauta e ausência de quórum mínimo para votação das matérias.
Antes do início da votação da Ordem do Dia, o vereador Toninho Raspa apresentou requerimento verbal solicitando, com fundamento no artigo 310, inciso V, do Regimento Interno, o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 (Organograma da Prefeitura) e Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 (Organograma da Autarquia Águas de Marialva), bem como do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025 (PPA) e do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025 (LOA 2026), com a proposta de que as matérias fossem incluídas na pauta da sessão seguinte, prevista para o dia 22 de dezembro de 2025.
O presidente da Câmara informou que não colocaria o requerimento em votação, justificando que, conforme o artigo 267 do Regimento Interno, a retirada de projetos de pauta é prerrogativa do autor da proposição, no caso, o Poder Executivo.
Em seguida, o vereador Toninho Raspa manifestou-se em plenário, declarando sua retirada da sessão em protesto, alegando descumprimento do Regimento Interno e a necessidade de maior análise das matérias. Com base no artigo 343 do Regimento, o parlamentar anunciou sua saída do plenário e convidou os demais vereadores a acompanhá-lo. Também se retiraram do plenário os vereadores Paulinho, Marcos Fragal e Grazi Scaliante. Permaneceram no plenário, o presidente Rafael Poly, e os vereadores Nathalia Simmer, Fabinho e Sheila Gabarron.
A situação gerou divergência sobre a aplicação do Regimento Interno, principalmente entre o pedido de adiamento da discussão e votação (art. 310) e a retirada formal de projetos da pauta, que, conforme o art. 267, cabe ao autor da proposta.
Diante da saída dos parlamentares, a sessão foi suspensa por 15 minutos. Após o período de suspensão, os vereadores não retornaram ao plenário. O presidente, então, declarou a obstrução das matérias e, constatada a ausência de quórum mínimo para deliberação, encerrou a sessão ordinária.
EXTRAORDINÁRIA
Após o encerramento da sessão, o presidente emitiu ofício convocando os vereadores para a sessão extraordinária para quarta-feira (17/12) às 21h, conforme prevê o artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal. A sessão extraordinária terá como pauta os mesmos projetos que constavam na Ordem do Dia da noite de hoje:
Constavam em pauta, para primeira discussão, projetos de autoria do Poder Executivo, entre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025, que autoriza a desafetação de área pública municipal para a construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida; o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025, que estima a receita e fixa a despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026; e o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio de 2026 a 2029.
Também estavam previstas para análise emendas modificativas ao orçamento do Legislativo, incluindo proposta de realocação de cerca de R$ 7,3 milhões do orçamento da Câmara Municipal, acompanhada de subemenda que ajusta a distribuição interna dos cortes, além de emenda apresentada pelo vereador Rafael Poly, que propõe o remanejamento de aproximadamente R$ 405 mil para reforço da área da saúde.
Ainda integravam a pauta as emendas impositivas individuais dos vereadores, no valor de R$ 366,2 mil por parlamentar, projetos de lei complementar que tratam da estrutura administrativa do Poder Executivo e da reestruturação do quadro de pessoal da Autarquia Águas de Marialva, bem como projeto de autoria do vereador Rafael Poly que institui medidas de transparência na manutenção da frota pública municipal.
