Câmara discute oferta gratuita de medicamentos à base de Cannabis
Está em tramitação na Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, de autoria do vereador Toninho Raspa, que propõe o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no município.
O projeto prevê que pacientes com prescrição médica possam receber gratuitamente os medicamentos à base de Cannabis nas unidades de saúde pública municipal. Para isso, será necessário apresentar laudo médico detalhado, incluindo a justificativa da prescrição e evidências científicas da eficácia do tratamento.
A proposta também autoriza o Poder Público a adquirir esses medicamentos de fornecedores nacionais e internacionais e a manter estoques mínimos para garantir o atendimento contínuo aos pacientes. Além disso, determina a ampla divulgação do programa nos meios de comunicação oficiais do município.
EXEMPLOS
Experiências semelhantes já foram implementadas com sucesso em outros municípios, como Mandaguari. Em 2023, a Câmara Municipal de Mandaguari aprovou a Lei nº 3.879/2023, conhecida como "Lei Pedro Henrique", que regulamenta o acesso a medicamentos à base de Canabidiol e Tetrahidrocanabinol para tratamento de diversas condições de saúde. Essa iniciativa tornou a cidade vizinha pioneira na distribuição gratuita de cannabis medicinal no sul do Brasil.
PARECER
A proposta do vereador Toninho, passou por análise jurídica na Câmara e recebeu parecer pela inconstitucionalidade formal do projeto. Segundo o parecer, a matéria envolve a criação de um programa de saúde pública, o que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, foi destacado que o projeto não apresenta previsão orçamentária para sua implementação, o que contraria dispositivos legais que exigem a indicação da fonte de recursos para criação de novas despesas públicas.
O parecer jurídico reforçou ainda que, embora a iniciativa tenha um objetivo relevante para a saúde pública, a proposta deve ser de autoria do Executivo Municipal, responsável pela gestão dos serviços de saúde e pela definição de políticas públicas na área.
PRÓXIMOS PASSOS
Diante dessas considerações, o Projeto de Lei seguirá para análise das Comissões Permanentes da Câmara, que avaliarão a viabilidade da tramitação da matéria. A decisão final sobre a continuidade ou arquivamento do projeto dependerá dos debates legislativos.
