Projeto de Resolução torna mais rígidas as normas para o uso do regime de adiantamento na Câmara de Marialva
Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de ontem (23) o Projeto de Resolução nº 06/2021, que torna mais rígidas as normas para a utilização do regime de adiantamento na Câmara Municipal de Marialva. A proposta, de autoria da Mesa-Diretora, foi votada em urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão.
O regime de adiantamento é um meio utilizado por órgãos públicos para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes que não possam ser efetuadas por meio de procedimentos de licitação. De acordo com o projeto, podem ser pagos por meio do regime de adiantamento, entre outras despesas, taxas de autenticação de documentos, reconhecimento de firma, expedição de certidões, certificação digital, pequenos concertos e reparos de máquinas, equipamentos, imóveis, cuja demora possa comprometer ou prejudicar a execução de serviços.
O Projeto de Resolução também especifica as atribuições, deveres e implicações do servidor a ser designado como responsável pela aplicação, e dos setores de contabilidade e controle interno, além de determinar como deve ser feita a fiscalização e a prestação de contas do uso do regime de adiantamento.
O Projeto revoga a resolução anterior que é de 2010. Segundo a servidora responsável pelo setor da Tesouraria na Câmara, Ana Flávia Viebrantz Fusinato, a resolução anterior era “ muito vaga”. A intenção em substitui a resolução é detalhar todos os procedimentos e fazer adequações atendendo às exigências da Caixa Econômica Federal para permitir a realização do pagamento online. “Esta regulamentação em nenhum momento compactua com o mal planejamento. É uma maneira de ter mais transparência e eficiência administrativa, visando a economia de recursos”, explicou.
No ano passado, foram pagos por meio do regime de adiantamento pela Câmara Municipal de Marialva, aproximadamente, R$ 6mil em despesas.
