Câmara define membros do Conselho de Ética
Foi definida de forma consensual entre os vereadores os nomes que passam a integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Marialva. O conselho será por Prof.ª Sheila Gabarron (PP), Rafael Poly (PSD) e Ronaldo Campana (Cidadania). Os suplentes serão, respectivamente, Toninho Raspa (MDB), Marquinhos Fontes (PROS) e Coco (PSC). As informações constam na Portaria nº 7/2021.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o responsável por investigar e abrir procedimento disciplinar contra vereador que descumprir as normas do Regimento Interno e/ou tiver comportamento inadequado. É o Conselho que, por exemplo, analisa os pedidos de cassação de mandato.
São consideradas faltas contra o decoro parlamentar, entre outras irregularidades, receber vantagens indevidas, prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública ou usar de expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou de baixo calão contra membros do Poder Legislativo.
Constituem faltas contra a ética parlamentar, entre outras irregularidades, desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, bem como as diretrizes fixadas na Lei Orgânica do Município, induzir a Administração Pública ou a administração da Câmara à contratação para cargos não concursados de pessoal sem qualificação profissional adequada, ou com fins eleitorais.
