Projeto institui o REFIS para pagamentos de débitos do SAEMA
Os vereadores votarão na sessão ordinária desta segunda-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (10/2017), de autoria do Executivo, que institui o programa de recuperação fiscal na autarquia, a fim de facilitar as condições de pagamentos de débitos tarifários e/ou tributários de devedores
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Data 5 de maio de 2017
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Fonte Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
Os vereadores votarão na sessão ordinária desta segunda-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (10/2017), de autoria do Executivo, que institui o programa de recuperação fiscal na autarquia, a fim de facilitar as condições de pagamentos de débitos tarifários e/ou tributários de devedores.
O programa abrange os débitos provenientes das tarifas de água e coleta de esgoto, taxas e emolumentos inscritos ou não em dívida ativa, com processo de execução fiscal ajuizado ou ainda pendente, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Os interessados poderão parcelar seus débitos de acordo com suas possibilidades financeiras com descontos nos juros, multa e com correção monetária, dependendo das condições do financiamento e dos números de parcelas a serem ajustadas com o Setor de Atendimento da autarquia.
Segundo a administração o programa é uma forma de incentivar os consumidores e contribuintes inadimplentes a quitar suas dívidas com a autarquia e de reverter esses valores que serão percebidos em novas realizações em benefício da população.
