Representantes da Acimar participam da reunião das comissões
Representantes da Acimar (Associação Comercial e Industrial de Marialva) participaram na manhã de hoje da reunião das comissões.
Durante o encontro com os vereadores, eles discutiram o Projeto de Lei Complementar (13/2016), que regulamenta a realização de feiras no Município.
De acordo com o projeto, para realizar eventos deste porte na cidade, os organizadores deverão apresentar, além do alvará e do certificado de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Polícia Militar e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, certidão negativa de débito junto à Receita Federal e Estadual, bem como uma relação de todos que trabalharão no evento.
O projeto proíbe a comercialização de produtos pirateados e contrabandeados e prevê a apreensão das mercadorias expostas e aplicação de multa. A intenção é inibir a ocorrência de eventos que acarretem prejuízo ao comércio local.
