Durante a Reunião das Comissões Permanentes realizada na manhã de ontem (12), os vereadores decidiram, por unanimidade, acatar a solicitação do Executivo e a sugestão da Procuradoria Jurídica da Casa, sobre a necessidade da realização de audiência pública para debater com os cidadãos o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2020, que propõe atualizações na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. 

Diante da manifestação, o Presidente do Legislativo, vereador Ricardo Vendrame, assinou na manhã de hoje (13) o edital de convocação, convidando todos os marialvenses interessados à participarem do evento que acontecerá no dia 3 de dezembro, às 19h30, no plenário da Câmara Municipal. 

O PLC nº 5/2020 é um dos sete projetos que integram a revisão do Plano Diretor de Marialva. No mês de junho deste ano, os vereadores aprovaram o PLC nº 4/2020, que trata das diretrizes gerais do novo plano diretor. Ainda estão em trâmite na Casa, além da atualização da Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, projetos de atualização: do Sistema Viário (PLC nº6/2020); do Parcelamento do Solo (PLC nº 7/2020); do Código de Obras (PLC nº 8/2020); do Código de Posturas (PLC nº 9/2020); do Perímetro Urbano (PLC nº 10/2020). 

Todas essas atualizações foram propostas com base em estudo realizado pela empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades (LDR), com coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Durante a elaboração da revisão, o Município promoveu três audiências públicas com o objetivo de ouvir os anseios da população. 

Trâmite
Os projetos de revisão do Plano Diretor foram protocolados pelo Executivo na Câmara no mês de abril, mas devido à falta de documentos e anexos, tiveram o trâmite suspenso. Em maio, já de posse dos documentos, foi iniciada a análise feita pelo corpo jurídico do Legislativo. Em junho, em reunião com o Chefe de Gabinete, a Procuradora Geral do Município e o Secretário de Planejamento, foram apresentadas algumas considerações de ordem técnica legislativa aos projetos de atualização. O projeto foi, então, devolvido ao Executivo para as correções. 

No dia 13 de outubro, o PLC nº 5/2020 foi novamente encaminhado à Câmara, porém com ausência de anexos e inconsistências que só foram sanadas no dia 5 de novembro. O projeto, então, recebeu parecer emitido pela procuradoria jurídica da Câmara no dia 9 de novembro e foi discutido pelas Comissões Permanentes. 

Por que nova audiência?
Além das alterações de ordem técnica propostas pelo corpo jurídico da Casa, o PLC nº 5/2020 sofreu outras mudanças. A principal alteração diz respeito às normas para implantação da Zona de Urbanização Específica (ZUE), que são áreas, localizadas fora do perímetro urbano, destinadas à instalação de chácaras de lazer ou recreio, vila rural ou lotes industriais. 

O objetivo da audiência é ouvir os órgãos interessados como o Conselho Municipal de Desenvolvimento, a Secretaria de Meio Ambiente, a Emater, o IAP, o Ministério Público, os engenheiros da LDR e a população a fim de esclarecer dúvidas. 

Os vereadores ressaltam a complexidade do tema e a importância do debate para crescimento planejado e ordenado do Município.