Foi aprovado por unanimidade dos vereadores de Marialva um projeto de lei que permite a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, de autoria do Executivo, foi discutido em regime de urgência na sessão ordinária de ontem (15/4). A regularização é para quem excedeu e construiu fora da lei e estará condicionada ao pagamento pelo excedente construído. 

De acordo com o projeto, os proprietários de obras edificadas até 31 de março de 2023, sem a observância da taxa de ocupação máxima, poderão solicitar a regularização do imóvel, mediante contrapartida financeira, desde que respeitada a taxa permeável mínima de 5%. 

O objetivo do município é conceder ao proprietário a garantia sobre seu imóvel, seja ele residencial ou comercial, permitindo a aquisição do habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. 

O cálculo do valor a ser pago levará em consideração diversos elementos, como o percentual excedente da taxa de ocupação do imóvel e o valor venal do terreno nu. 

Os valores arrecadados serão destinados ao aparelhamento do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a diversas obras e serviços públicos. 

Dentre os documentos necessários para o requerimento de regularização está o projeto arquitetônico, matrícula atualizada do imóvel e anotação de responsabilidade técnica.