Algumas expressões são típicas do jargão legislativo e o significado desses termos nem sempre é conhecido por boa parte da população. De certa forma, isso dificulta o diálogo entre o munícipe e a Câmara Municipal.  Por isso, listamos alguns dos principais termos legislativos e seus respectivos significados de forma simples e clara. O objetivo é descomplicar a experiência de quem acompanha uma sessão da Câmara Municipal de Marialva pela primeira vez e contribuir para a compreensão dos temas que são discutidos na Casa. 

Dica: clique Ctrl+F para buscar um termo específico.

 

Abstenção

O vereador pode se recusar a votar uma proposição. É como um voto “em branco”. Não tem efeito no resultado final da votação.

 

Adiamento

É quando a deliberação de uma proposição é adiada para uma data posterior. O adiamento da votação depende da aprovação do plenário e só pode ser proposto por tempo determinado. Quando a proposição tramita em regime de urgência, o pedido de adiamento não é permitido. 

 

Administração Direta

Área da administração pública vinculada diretamente ao Poder Executivo. No caso do município, é estruturada a partir das secretarias municipais, podendo ser criadas administrações regionais. 

 

Administração Indireta

Compreende serviços instituídos para limitar a expansão da administração direta. Possui independência funcional. Compreende as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações estatais.

 

Administração Pública

Instrumento de ação do Estado, estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas, como a prestação dos serviços indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas.

 

Alocação

Destinação de recurso orçamentário a um fim específico ou a uma entidade. 

 

Anteprojeto

Proposta, versão preliminar de um texto não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.

 

Aparte

É o pedido de interrupção da fala de alguém. Quando um vereador quer perguntar, esclarecer, contestar ou acrescentar alguma informação sobre o assunto que está sendo abordado por outro.

 

Arquivamento

Recolhimento das proposições ao arquivo da Câmara de Marialva. Ocorre quando os projetos são rejeitados definitivamente ou quando não são votados antes do encerramento da legislatura.

 

Ata

Registro por escrito das ocorrências e deliberações que acontecem nas sessões plenárias, nas reuniões das comissões e nas audiências. A Ata precisa ser aprovada e a sua leitura é realizada pelo secretário legislativo, sempre no início da sessão subsequente. A ata fica a disposição para a consulta individual dos vereadores duas horas antes da sessão do dia. Quando eles pedem a dispensa da leitura para o secretário legislativo é porque já tomaram conhecimento do documento por meio da leitura individual. 

 

Ato da Mesa

Ato normativo editado pela Mesa Executiva da Câmara de Marialva sobre matéria de sua competência. 

 

Audiência Pública

Os vereadores se reúnem em audiência com cidadãos, órgãos e entidades para informar sobre proposição em tramitação ou para tratar de assunto de interesse público. A audiência pública é realizada após aprovação de requerimento em plenário.

 

Cassação

Quando o vereador perde o seu mandato. Ocorre quando o parlamentar age contra o decoro parlamentar, perde seus direitos políticos, é condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

 

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Norma, anexa ao Regimento Interno da Casa, que estabelece os princípios éticos e regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos deste código. 

 

Colégio Eleitoral

Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela, de uma cidade, um distrito, um bairro. 

 

Coligação Eleitoral

Aliança entre dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral. 

 

Comissões

São órgãos técnicos constituídos por grupos de vereadores com o objetivo de proceder estudos, emitir pareceres ou realizar investigações. são organizadas segundo assuntos centrais, podendo ser permanentes ou transitórias (Comissões Especiais ou Comissões Parlamentares de Inquérito). Na Câmara de Marialva temos cinco comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação;Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos;Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais; Comissão da Ordem Econômica; e Comissão da Ordem Social.

 

Conselho de Ética

Conselho que tem a função de zelar pela aplicação dos princípios do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar. 

 

Contrapartida

Recursos que o devedor se compromete a aplicar em determinado projeto. A cobertura de contrapartida deve ser feita por empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

 

Convênio

Contrato entre dois ou mais órgãos públicos ou de prestação de serviço entre um órgão público e uma instituição particular. 

 

Crédito Adicional

Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Crédito Especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

 

Crédito Extraordinário

Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública. 

 

Crédito Suplementar

Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. 

 

Decoro Parlamentar

Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do vereador durante o mandato. 

 

Deliberação

Tomar uma decisão. Discussão para estudar ou resolver um assunto.

 

Despesa empenhada

Valor empenhado é o valor que o órgão público reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço, aquisição do material ou bem e obra. 

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É uma forma de assegurar o pagamento pendente de um compromisso assumido.

 

Despesa liquidada

Quando o serviço for executado, quando o material for entregue ou a obra concluída, o valor da despesa é liquidado.

A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Para liquidar uma despesa de fornecimento ou com serviços prestados é preciso ter em mãos o contrato; o ajuste ou acordo respectivo, se houver; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 

 

Despesa paga

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária. Em geral, depende do despacho emitido pela autoridade competente. Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago. 

 

Destaque

É um instrumento do processo legislativo, que permite o fracionamento de uma votação. É uma forma que os parlamentares encontraram de evitar que os pontos de um projeto sobre os quais não concordam impeçam a aprovação dos pontos sobre os quais concordam. Os destaques podem ser para suprimir, substituir ou modificar algo que esteja no texto principal, bem como para adicionar algo ao texto principal.

 

Diplomação

Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato, mesmo que haja recurso pendente de julgamento. 

 

Discussão

Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. Debate sobre a matéria. Na Ordem do Dia, por exemplo, o presidente da Mesa anunciará a matéria em discussão, que pode ser encerrada se nenhum vereador solicitar a palavra, passando-se à sua imediata votação. 

 

Dívida Pública

Soma de déficit orçamentário das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento. 

 

Emenda

Proposição apresentada como acessória de outra. 

 

Emenda Aditiva

Aquela que acrescenta novas disposições ao texto principal. 

 

Emenda Modificativa

Aquela que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.

 

Emenda Substitutiva

Apresentada para substituir outra emenda, em parte ou no todo. Neste único caso, a emenda é chamada de substitutivo geral.

 

Emenda Supressiva

Emenda que suprime parte do texto da proposição principal.

 

Ementa

Sumário, resumo (da proposição). 

 

Exercício Financeiro

Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. 

 

Filiação Partidária

Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de um eleitor a um partido político.

 

Fiscalizar

Uma das funções do Legislativo. A fiscalização dos atos do Executivo é feita através de vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito. 

 

Grande Expediente

Terceira parte da sessão plenária, em que cada parlamentar pode usar a palavra uma única vez, durante 15 minutos, para falar sobre assunto de livre escolha. O Grande Expediente começa após a execução da pauta da Ordem do Dia e dura, em média, uma hora e quinze minutos. 

 

Homenagens

O Legislativo presta homenagens a pessoas e entidades que se destacam em suas atividades através dos títulos de Cidadão Honorário, Benemérito e Cidadão Marialvense em Destaque.

 

Imposto

Espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas. Basicamente, os fatores geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo. 

 

Incentivo Fiscal

Estímulo, na forma de isenção tributária parcial ou total, que o setor público utiliza para alavancar processo de desenvolvimento socioeconômico em certas regiões ou segmentos da iniciativa privada.

 

Inconstitucionalidade

Qualidade daquilo que está em desacordo com a constituição ('conjunto de leis') de um país. As leis municipais não podem ser contrárias as leis estaduais e federais, assim como as estaduais não podem ser contrárias as federais e nem as federais serem contrárias a Constituição, tida como nossa "Carta Magna", a fonte primária de todo ordenamento de leis. Uma lei pode ser considerada inconstitucional pelo seu material (conteúdo) ou por sua forma (elaboração). Uma norma que, por exemplo, permitisse a exploração do trabalho em condições próximas à degradante seria materialmente inconstitucional por afrontar o conteúdo de um dos fundamentos da República: o valor social do trabalho. Já a inconstitucionalidade formal acontece quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração normativa é desrespeitado, por exemplo, os vereadores não podem fazer leis que aumentem despesas ou diminuam receitas do Município. Esse tipo de lei é de iniciativa exclusiva do Prefeito. 

 

Indeferido

Do verbo indeferir, que significa não atender, não aceitar. Pedidos de adiamento de votação de proposições, por exemplo, podem ser indeferidos. 

 

Indicação

É a proposição por meio da qual o vereador pode sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre assunto de sua competência, a realização de ato administrativo ou de gestão.

 

Interstício

É o intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo. a Câmara Municipal de Marialva, os projetos de lei, em geral, são discutidos e votados em três sessões, com interstício de 24 horas entre elas. Quando o projeto de lei é de extrema urgência, o vereador pode solicitar a dispensa do interstício para a segunda e terceira votação. Isso significa que, em vez de ser discutido e votado em mais duas sessões, o projeto é analisado em sessão única. 

 

Jurisprudência

Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.

 

Legenda Partidária

Sigla que identifica o partido político. 

 

Legislar

Produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. É através dessa função da Câmara que se estabelecem as leis municipais e se cumpre o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado Democrático de Direito. 

 

Legislatura

Período em que dura um mandato parlamentar na Câmara Municipal de Marialva. A legislatura dura quatro anos e é dividida em quatro sessões legislativas anuais ordinárias, com duração de um ano cada. A sessão de instalação da legislatura é realizada no dia 1° de janeiro do ano de abertura da mesma, sob a presidência do mais votado entre os presentes. 

 

Lei

Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito. 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO traz as prioridades e metas da Administração Municipal, as orientações para a elaboração do orçamento anual e os ajustamentos do Plano Plurianual. O projeto é elaborado pela prefeitura e encaminhado para apreciação da Câmara até o dia 15 de maio de cada ano, sendo devolvido para a sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, em 30 de junho. 

 

Lei de Responsabilidade Fiscal

Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. 

 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é composta pelo orçamento fiscal referente aos poderes do município, pelo orçamento de investimento das empresas em que o município detenha a maioria do capital social e pelo orçamento da seguridade social. O projeto é elaborado pelo Executivo e precisa ser enviado à Casa para apreciação até 30 de setembro e devolvido para sanção até 20 de dezembro, quando termina cada sessão legislativa.

 

Lei Orgânica do Município (LOM)

A LOM é a lei que rege cada município, uma espécie de Constituição Municipal. Respeitando os princípios das constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica deve ser executada pelo Executivo e fiscalizada pelo Legislativo.

 

Licença

Quando um vereador se afasta temporariamente das funções. O parlamentar pode licenciar-se por motivos de doença, devidamente comprovada, tratar de interesse particular ou e em virtude de licença gestante.

 

Licitação

Procedimento pelo qual um órgão público seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e serviços ou faz outras transações. 

 

Líder

O representante de uma bancada ou bloco parlamentar. Cada bancada ou bloco tem um líder e, no máximo dois vice-líderes. O líder é quem indica os membros de sua representação para compor as comissões. 

 

Maioria Absoluta

Quórum de aprovação para matérias em geral. Maioria absoluta consiste no primeiro número inteiro após a metade dos vereadores que compõem da Câmara. Assim se uma Câmara possui 9 vereadores, mas estão presentes apenas 7 vereadores na reunião, o quórum de maioria absoluta será 5. 

 

Maioria Qualificada

Quórum de aprovação para matérias em geral. Maioria qualificada consiste em 2/3 dos vereadores que compõem a Câmara. Assim em uma Câmara que possui 9 vereadores, o quórum de maioria qualificada será 6.

 

Maioria Simples

Quórum de aprovação para matérias em geral. Maioria simples consiste no primeiro número inteiro após a metade dos vereadores presentes na reunião. Assim se uma Câmara possui 9 vereadores, mas estão presentes apenas 7 vereadores na reunião, o quórum de maioria simples será 4. 

 

Mandato

Poderes políticos que o povo entrega, pelo voto, para que governe a nação, estado ou município, ou o represente nas respectivas casas legislativas. 

 

Mandato Parlamentar

O exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado.

 

Matéria

Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate. 

 

Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marialva é composta pelo presidente, 1° vice-presidente, 2° vice-presidente, 1° secretário e 2°secretário. Principais funções: coordenar os trabalhos legislativos.

 

Moção

Proposta apresentada por um parlamentar aos demais membros da Casa para manifestação sobre determinado assunto, incidente ali verificado ou ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade. Exemplos: moção de apoio, de solidariedade, de pesar, de aplauso.

 

Obstrução

Recurso usado pelos parlamentares, em uma Casa Legislativa, para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Mecanismos mais utilizados: pronunciamentos, pedidos de adiamento de discussão e da votação e saída do plenário para evitar quórum mínimo. 

 

Oposição

Partidos políticos contrários ao governo. Fiscalização permanente e legal da Administração Municipal feita pela minoria política na Casa. 

 

Orçamento

Documento que discrimina a receita e a despesa de Administração Municipal para o exercício seguinte, encaminhado anualmente pelo Poder Executivo à aprovação do Poder Legislativo.

 

Ordem do Dia

A segunda parte da sessão plenária, destinada à discussão e votação das proposições em pauta. É, ainda, a relação dos assuntos a serem tratados na sessão. 

 

Parecer

Pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria ou proposição sujeita ao seu estudo. A manifestação do relator da matéria é submetida aos demais membros da comissão, e acolhida como parecer. O voto pode ser favorável, contrário ou favorável com restrições.

 

Parlamentar

Membro do parlamento. Na Câmara Municipal é o vereador. O termo tem origem no Francês "PARLEMENT", que significa “falar, dialogar”. Parlamentarismo é um sistema de governo em que o poder legislativo (parlamento) oferece a sustentação política (apoio direito ou indireto) para o poder executivo. Logo, o poder executivo necessita do poder do parlamento para ser formado e também para governar. 

 

Partido Político

Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. 

 

Pauta

Relação das proposições ou outros assuntos a serem apreciados numa reunião de comissão ou sessão. 

 

Pedido de Vista

Solicitação de vista do processo referente a uma proposição que se encontra em apreciação numa comissão. 

 

Pequeno Expediente

Primeira parte da sessão plenária, com duração de 30 minutos. Nela é feita a leitura da ata da sessão anterior, das correspondências recebidas e do sumário das proposições encaminhadas à Mesa Diretora.As sessões são divididas em três partes: Pequeno expediente, Ordem do Dia e Grande Expediente. 

 

Plano Plurianual

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta. O projeto precisa ser enviado à Câmara para apreciação até 30 de setembro do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente. 

 

Plebiscito

Voto do povo, por sim ou não, sobre uma proposta que lhe seja apresentada. É uma das manifestações do exercício da soberania popular em democracia direta. O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal. 

 

Plenário

Local onde acontecem as sessões deliberativas da Casa Legislativa.

 

Poderes do Município

O Executivo e o Legislativo são os poderes que constituem o Município. A prefeitura responde pelo Poder Executivo e é quem governa e administra a cidade. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo e tem como principais funções legislar, fiscalizar e controlar. Cada um atua de forma independente, mas o exercício prevalente das funções não impede a colaboração entre si. 

 

Poder Público

Conjunto de órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O governo. 

 

Políticas Públicas

Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental. 

 

Portal da Transparência

Criado pela Câmara de Marialva para divulgar à população informações sobre vereadores, servidores e processos administrativos.  

 

Posse

A solenidade de investidura em cargo público. 

 

Preâmbulo

É sinônimo de introdução, início ou declaração inicial. As sessões plenárias da Câmara Municipal de Marialva iniciam com a leitura de um texto bíblico e com a leitura do prêambulo do regimento interno. Trata-se de uma declaração que reforça a função e a responsabilidade do legislativo, o compromisso e o o respeito pelos cidadãos, e enaltece a conduta baseada na ética.

 

Prestação de Contas

Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de despesa e receita, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas. 

 

Processo Legislativo

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

 

Procuradoria

Órgão que tem a finalidade de promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa, a assessoria e consultoria para a Câmara Municipal, seus órgãos e membros do Poder Legislativo, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais. 

 

Projeto

Tipo de proposição. Texto articulado contendo normas que virão a ter caráter jurídico através do processo legislativo. 

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Projeto que propõe alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). 

 

Projeto de Lei Complementar

Projeto destinado a regulamentar matéria especialmente definida com rito diferenciado. 

 

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração da lei.

 

Projeto de Lei Ordinária

Tipo de proposição que regula matéria inserida na competência do Município e pertinente às atribuições da Câmara Municipal, e se aprovada, está sujeita à sanção do prefeito. 

 

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto destinado a regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito. 

 

Projeto de Resolução

Proposição que regula matérias de competência da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. 

 

Promulgação

Atestar a existência da norma, com força executória.

 

Pronunciamento

Manifestação de opinião do parlamentar, seja em discurso ou em intervenção nos trabalhos legislativos. 

 

Proposição

Nome genérico dada a toda matéria submetida a apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa Diretora e da presidência. São proposições: decreto de resolução; requerimentos; indicações; moções. portarias. 

 

Questão de Ordem

Em qualquer momento da sessão plenária, o vereador pode falar "pela ordem", para reclamar a observância de norma expressa no Regimento Interno. 

 

Quociente Eleitoral

O quociente eleitoral define partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais: para vereador, deputado estadual ou federal. É determinado ao dividir o número de votos válidos pelos lugares a serem ocupados na Casa Legislativa.

 

Quórum

É o número mínimo de vereadores que devem se manifestar a respeito de determinada matéria, para que ela seja aprovada. Existem vários tipos de quorum: maioria simples, maioria absoluta, maioria qualificada. A exigência do tipo de quorum depende do tipo de matéria que será discutida e votada. Em geral projetos de lei ordinária requerem maioria simples e projetos de lei complementar requerem maioria absoluta. 

 

Receita

No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. 

 

Recesso Parlamentar

Suspensão temporária dos trabalhos do Legislativo. Durante o recesso, a apreciação do pedido de convocação extraordinária será em sessão extraordinária especialmente convocada pelo presidente da Câmara. 

 

Recurso

Ato ou efeito de recorrer. 

 

Relator

Parlamentar encarregado de examinar determinada proposição, em sua forma e conteúdo, e elaborar relatório, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. O relator tem também a responsabilidade de rejeitar ou acatar emendas ao projeto que está sob o seu exame. 

 

Regime de urgência

Dispensa de prazos ou formalidades regimentais para que uma proposição seja analisada. Caso exista interesse público, o prefeito pode solicitar urgência na apreciação de projetos de iniciativa do Executivo. 

 

Regimento Interno

Norma administrativa que regula o funcionamento interno da Casa. 

 

Renúncia

Deixar voluntariamente o cargo. O vereador deve comunicar sua renúncia por ofício autenticado e dirigido ao presidente do Legislativo. 

 

Resolução

Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. 

 

Reunião Extraordinária

Reunião de comissão convocada pela respectiva presidência, de ofício ou por requerimento de um terço dos seus membros. 

 

Reunião Ordinária

Reunião de comissão, em dias e horas prefixados, que não coincida com a Ordem do Dia da sessão plenária.

 

Revogação da Lei

Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante aprovação de outra lei. 

 

Sanção da Lei

É o ato pelo qual o prefeito aprova um projeto votado pela Câmara Municipal e o transforma em lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar o texto da lei no Diário Oficial. É tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido o projeto, não se manifesta expressamente a respeito.

 

Sessão Legislativa

Período que corresponde ao ano de trabalho parlamentar. Na Câmara Marialva, cada sessão legislativa ordinária possui dois períodos: 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  A Câmara também pode ser reunir em sessão legislativa extraordinária, fora da sessão legislativa ordinária, convocada pelo prefeito, presidente do Legislativo ou pela maioria absoluta dos vereadores.

 

Sessão Plenária

Reunião dos parlamentares em plenário para debate ou deliberação de matérias. As sessões ordinárias são realizadas uma vez por semana, de segunda-feira às 19h30. Já as sessões extraordinárias acontecem em dia e hora diversos dos estabelecidos para as sessões ordinárias. 

 

Sessão Solene

Sessão destinada a comemorações ou entrega de homenagens e títulos. 

 

Subsídio

O valor da contrapartida financeira do prefeito, vice-prefeito, do procurador-geral do Município, dos secretários municipais e dos vereadores é fixado pela Câmara, através de lei, observado o que dispõe a Constituição Federal.

 

Suplente de Vereador

Todo candidato não eleito constante na lista do partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido vereador na última eleição. O suplente será convocado em caso de vaga, em caso de licença do vereador superior a 120 dias ou caso o mesmo assuma outro cargo. 

 

Termo Aditivo

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública com entidades públicas ou privadas.

 

Tramitação

Seguir os trâmites. É o curso de andamento de um processo. Para se tornar uma lei, o projeto de lei precisa tramitar na Câmara Municipal. Esse trâmite compreende todo o processo que, em resumo, se inicia com o protocolo da proposta do projeto de lei, passa pela análise jurídica e recebe parecer das Comissões Permanentes da Casa, é incluso na Ordem do Dia, vai para votação em plenário e termina com a sanção/promulgação ou veto do Executivo. 

 

Tribuna

Lugar elevado de onde falam os oradores. Púlpito. 

 

Tribuna Livre

Quando a tribuna é aberta a representantes da sociedade civil. A Câmara de Vereadores de Marialva disponibiliza um espaço de 15 minutos, nas sessões ordinárias, destinado a entidades ou associações - desde que legitimamente constituída a mais de dois anos através de seus representantes legais - que queiram se manifestar sobre os mais diversos assuntos, podendo tecer comentários, críticas, dar sugestões e propor ações que possibilitem a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.Não poderão, no entanto, utilizar-se do espaço para pronunciamentos ofensivos a pessoas e instituições.
 

Vereador

Membro da Câmara Municipal, representante do povo, eleito para mandato de quatro anos. 

 

Verba Orçamentária

Detalhamento da despesa incluído no orçamento público, sob a forma de item do programa de trabalho de uma unidade orçamentária, para atender um determinado fim. 

 

Veto

Direito que assiste ao chefe do Executivo de recusar sua sanção a uma lei votada pelo Legislativo. O veto parcial é aplicado somente no texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposição. 

 

Votação Secreta

Sistema de votação em que não há identificação dos votos.

 

Votação Simbólica

Processo de votação por meio de manifestação física. 

 

“Zerar a pauta”

Termo coloquial que significa colocar na ordem do dia e deliberar todas as proposições que estão prontas para apreciação do plenário.

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

• Dicionário Aurélio

• Glossário da Câmara dos Deputados

• Glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

• Dicionário Legislativo da Câmara de Curitiba