Os vereadores da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais devem se manifestar sobre o mérito de matérias que dispõem a respeito do desenvolvimento urbano, controle e uso do solo, sistema viário, trânsito, edificações, realizações de obras, entre outros. Tramitam também nesta comissão, matérias referentes à prestação de serviços públicos - seja realizado diretamente pelo município ou em regime de concessão ou permissão - e ainda matérias concernentes aos servidores públicos, como a criação e extinção de cargos, fixação ou alteração de remuneração.