Na sessão extraordinária de ontem (14/5), o plenário da Câmara Municipal de Marialva aprovou o Projeto de Lei Complementar (16/2024), de autoria do Executivo, que altera a estrutura dos cargos comissionados da Prefeitura.

A proposta foi aprovada pela maioria dos presentes. Votou contrário ao projeto, o vereador Paulinho. O vereador Rafael Poly se ausentou da votação por motívos de saúde. 

O projeto foi aprovado juntamente com a Emenda Modificativa do Executivo e da Subemenda apresentada por todos os vereadores. Tanto a emenda quanto a subemenda receberam unanimidade dos votos favoráveis dos vereadores presentes. 

Entenda melhor:

O Ministério Público constatou que na estrutura administrativa da Prefeitura existem cargos comissionados exercendo atribuições típicas de serviços técnico-operacionais. Segundo o entendimendo do TCE-PR (Prejulgado 25), cargos comissionados (livre nomeação e exoneração) devem exercer apenas funções de direção, chefia e assessoramento, enquanto que cargos efetivos (aprovados em concurso público) devem exercer funções burocráticas. Diante disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Marialva recomendou que o Município exonere 21 diretores e 17 gerentes. 

O Executivo encaminhou então à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 extinguindo alguns cargos de diretores e gerentes e criando 33 vagas de assessores. Na justificativa, o Executivo afirmou que desta forma haveria uma redução de sete cargos e economia na folha de pagamento de R$ 5,7 mil. 

No primeiro momento, a procuradoria jurídica da Casa apontou a ausência de documentos importantes para o trâmite do projeto como a estimativa do impacto financeiro devidademente assinada pelo contador, e solicitou informações sobre a proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados, bem como a justificativa para a nova designação de assessores em alguns departamentos. 

Após encaminhar tais documentos, o Executivo protocolou uma emenda modificativa ao projeto. Desta vez alterando as atribuições dos cargos de gerentes e diretores remanescentes, já que permaneciam na descrição obrigações e atividades burocráticas e operacionais. 

No novo parecer, a procuradoria jurídica da Casa alertou os vereadores sobre a importância de averigar se, mesmo com a alteração da nomenclatura e das atribuições, existem servidores subordinados à esses cargos ou se, na prática, permanece a existência de diretores/gerentes de si mesmo. A submenda foi uma alternativa encontrada para levar o projeto, agora com possibilidade jurídica, adiante.

De autoria de todos os vereadores, a subemenda apresentada acrescenta um artigo no texto da lei, que condiciona a nomeação ou a permancência do cargo à comprovação da existência de subordinados à ele, ou seja, para conseguir nomear o Executivo vai precisar comprovar que, no nível hierárquico, já existem servidores efetivos que serão chefiados por esses comissionados.