A Câmara Municipal de Marialva garantiu aos contribuintes com impostos e taxas do ano de 2023, em atraso, com a Prefeitura e Saema, a possibilidade de efetuarem o pagamento dos débitos, aproveitando os benefícios do Programa de REcuperação Fiscal de Marialva (REFIS).

Os interessados poderão pagar as dívidas de forma parcelada e com desconto no juros, multa e correção monetária, ao longo deste ano. 

Os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei Complementar nº 2/2024 e nº 6/2024, a fim de facilitar a quitação de tributos municipais para pessoas físicas e jurídicas, como é o caso do IPTU e do ISSQN, e das taxas de Água e Coleta de Esgoto, Emolumentos, além da Tarifa de Segurança do Sistema de Água. 

O REFIS é uma forma de incentivar a arrecadação municipal, fortalecendo as finanças do Município.