Por sete votos pela manutenção do veto da Prefeitura de Marialva ao pagamento do IFA (Incentivo Fiscal Adicional), os agentes de saúde e agentes de endemias vão continuar sem receber a parcela do incentivo profissional. O vereador Rafael Poly se manifestou contrário ao veto. 

Projeto de Lei Orinária nº 42/2023, de autoria dos vereadores Carlos Siena, Rafael Poly, Josiane, Ronaldo Campana, Luciano Dário, Marcos Fontes, Paulinho e Sheila Gabarron, aprovado no dia 18 de dezembro do ano passado, foi vetada pelo Prefeito Victor Martini no dia 17 de janeiro. 

Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (28/2), os vereadores acataram a argumentação do Executivo, que assinalou a inscontitucionalidade da matéria, devido ao vício de iniciativa, e mediante pedidos de esclarecimentos do Ministério Público. 

O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro. No caso em específico, o projeto, apesar de ter teor apenas autorizativo, tratava de um tema intrinsecamente ligado à adminsitração e planejamento orçamentário - competências exclusivas e privaticas do Executivo.