Estará na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, dia 18 de dezembro, o Projeto de Lei Ordinário nº 42/2023, que autoriza a Prefeitura a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, da parcela denominada de Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente do Ministério da Saúde. 

O projeto, assinado por oito dos nove vereadores, foi protocolado após diversas reuniões com a categoria que ocorreram ao longo das duas últimas semanas. Apesar da matéria tratar sobre tema de competência exclusiva do Poder Executivo, os vereadores decidiram, em conjunto, levar a reinvindicação adiante. A proposta foi protocolada por Carlos Siena, Rafael Poly, Josiane, Ronaldo Campana, Luciano Dário, Marcos Fontes, Paulinho e Sheila Gabarron. 

O objetivo do projeto é reconhecer e estimular os trabalhos desses profissionais permitindo, por meio de lei municipal, que eles recebam uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal, a parcela única e individualizada e com valor estabelecido a partir do piso nacional.

 
O incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário, com excecão daqueles que estão em desvio de função, afastados ou licenciados. Sobre o assunto, o Executivo alega que atualmente está fazendo complementação, repassando além do valor encaminhado pela União, para contemplar os adicionais como insalubridade, auxílio filho excepcional e outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.