Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, de autoria do Executivo que permite ao servidor público municipal o fracionamento da licença prêmio. A proposta foi discutida em regime de urgência na sessão ordinária da última segunda-feira (28/8). 

A licença-prêmio ou licença assiduidade é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de três meses de afastamento remunerado, a cada 5 anos de trabalho ininterrupto.

De acordo com o projeto, garante aos servidores públicos de Marialva a possibilidade de usufruir da licença premium, de forma integral (mensal), em dias alternados ou em redução de 50%.

Segundo a justificativa, tal alteração tem o objetivo de permitir que o servidor goze do seu direito de maneira que não comprometa as atividades laboratoriais ou as demandas do setor em que estiver lotado, levando em conta que a ausência do profissional em 30 dias consecutivos, muitas vezes, acaba por prejudicar o andamento dos trabalhos dos departamentos. 

O projeto foi votado juntamente com a Emenda Aditiva, de autoria da vereadora Josiane, que estabelece que tal fracionamento só poderá ocorrer com a ciencia e expressa manifestação de interesse do servidor.