Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão da última segunda-feira (17/7) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.  

O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023 contém as prioridades da administração para o próximo ano, além de anexos com os demonstrativos das metas e riscos fiscais, da evolução do patrimônio e da margem de expansão de despesas, entre outros cálculos. 

Dentre as principais novidades da LDO, o contador da Prefeitura Diorginy Faria destaca a reserva de contingência para as emendas impositivas dos vereadores e a previsão orçamentária para que ambos os poderes (Executivo e Legislativo) realizem concurso público, mediante lei específica. 

Há também a previsão para que a Prefeitura, desde que autorizada em lei específica, conceda ou amplie o benefício fiscal tributário a fim de estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas.

Outro destaque é a previsão para que eventuais renúncias de receita do Executivo sejam compensadas com redução de despesas e da planta genérica de valores e com outros tributos relacionados por meio do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios (PNAFM). 

O texto original não recebeu emendas e foi aprovado em regime de urgência.