A Câmara Municipal de Marialva vai acatar a determinação por ora, tendo em vista que a liminar é uma decisão temporária, e aguardar a confirmação da sentença do mérito.

O Presidente da Câmara Municipal de Marialva, Carlos Eduardo Siena, foi notificado na tarde de hoje (13/7) da liminar concedida pelo juíz da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Marialva, Devanir Cestari, que cancela os efeitos da Portaria nº 42/2023, que suspendeu por 30 dias o mandato do vereador Rafael Poly por falta contra a ética parlamentar.

A liminar foi concedida após o vereador entrar com mandato de segurança alegando que houve demora excessiva no processamento e julgamento das representações, com início no final de 2021 e conclusão em junho de 2023.

Poly foi julgado por comportar-se "de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública e atuar de forma nociva à imagem do Poder Legislativo em sua atividade política e social" durante a madrugada do dia 11 de novembro de 2021 quando filmou, sem autorização, e expôs em suas redes sociais os médicos que estavam no PA do Município.

O magistrado entendeu que há lacunas nas normas locais (Resolução nº 10/2009) e que, portanto, o julgamento do processo deveria ter seguido à normativa federal (Decreto-Lei nº 201/1967), que estabelece prazo de 90 dias para o julgamento, contados a partir da data da notificação do acusado.