Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária n° 49/2022 que prevê a possibilidade da remissão da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para quem já tem direito a isenção do tributo.

A proposta, de autoria do Executivo, foi votado em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão na sessão ordinária da última segunda-feira (29/08). 

Em Marialva, têm direito à isenção do IPTU: pessoas com neoplasia maligna, seus cônmjugues e filhos que residam com os pais; pais e/ou responsáveis de pessoas com deficiência, aposentados, pensionistas e idosos acima de 65 anos. O requisito para todos esses públicos é a comprovação, via declaração, de que possuem apenas um imóvel e renda de até dois salários mínimos.

A duração da isenção é anual. Ou seja, todo ano o beneficiário precisa confirmar se continua isento. Atualmente, para conseguir o benefício da isenção, é preciso protocolar um requerimento na Prefeitura durante prazo específico: após o recebimento do carnê do tributo e antes do vencimento da última parcela. É comum, porém, os munícipes perderem o prazo de solicitação, por isso, a necessidade de prever, na lei, a possibilidade da remissão tributária.

Enquanto que a isenção é relativa ao tributo em si, a remissão engloba tanto o tributo quanto multas e juros de mora. Demais taxas, como de coleta e remoção de resíduos sólidos e de entulho, também estão incluídas no benefício.