Foi aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2023.  

A proposta foi discutida em regime de urgência e com dispensa de interstício na sessão ordinária do dia 277 de junho. O projeto, protocolado na Casa em 13 de abril, não recebeu emenda dos vereadores. 

A LDO é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO  fixa as metas e prioridades da Administração Pública, estabelece metas fiscais, aponta riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

As metas englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores, no caso de Marialva, o IPAM.  

Em comparação à LDO do exercício anterior, por exemplo, o projeto traz de novidade a possibilidade de apresentação de emendas impositivas pelos nobres vereadores, prevista na Lei Orgânica do Município, por meio dos recursos oriundos da Reserva de Contingência. Saiba mais aqui. 
 

Acesse o projeto, bem como os anexos com a projeção das metas fiscais e financeiras, a do resultado primário, da evolução do patrimônio líquido, entre outros documentos, AQUI.