Foi aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Complementar 22/2022 que institui o "Banco de Horas" para os servidores públicos da Prefeitura, Saema e Câmara Municipal. 

A proposta, de autoria do Executivo, foi discutida em regime de urgência e dispensa de interstício na sessão ordinária da última segunda-feira (4/7). A pedido do vereador Toninho (MDB), o projeto foi votado em bloco, juntamente, com o Projeto de Lei Complementar nº 23/2022 que concede reajuste no adicional de escolaridade, para o servidor que concluir curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado e em nível de doutorado.

De acordo com o projeto, cada hora excedente trabalhada de segunda à sábado poderá ser compensada com uma hora e meia de descanso. Já as horas excedentes exercidas aos domingos e feriados poderão ser compensadas na proporção de duas horas de descanso. Ainda segundo o projeto, o controle das compensações será feito pelo departamento de recursos humanos.

O servidor poderá optar pelo banco de horas ou pela indenização em pecúnia das horas extras trabalhadas. A indenização em pecúnia deverá ser quitada no mês subsequente a realização da hora extra. Já a compensação poderá ser feita dentro do prazo máximo de seis meses. 

A necessidade da prestação de serviço em horário excedente deverá ser documentada e conter a justificativa assinada pelo chefe imediato do servidor e a autorização do secretário da pasta ou diretor. Também fica vedado ao servidor faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, para compensação das faltas através do banco de horas. A adoção pelo banco de horas também não exime o servidor dos deveres de assiduidade e pontualidade.

Segundo a justificativa, a proposta atende o pleito de muitos servidores, que buscavam ter essa opção, além de reduzir os custos com o funcionamento e manutenção de serviços públicos essenciais, resguardando e preservando a saúde e a vida social dos servidores que trabalham em regime de revezamento, diante da visível flexibilização da jornada de trabalho.