Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de ontem (21/6) o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, de autoria do Executivo, que regulamenta a contratação de funcionários temporários para a administração pública direta (Prefeitura) e indireta (Saema) por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). 

A proposta foi discutida em regime de urgência com dispensa de interstício e segue agora para a sanção do Prefeito. O projeto prevê que o prazo de duração da contratação temporária seja de no máximo 12 meses, prorrogável por igual período única vez. Segundo a justificativa o objetivo é "dar continuidade aos trabalhos que, por sua natureza, não podem ser suspensos".

De acordo com o projeto de lei, a administração municipal poderá contratar temporários em casos de calamidade pública, combate a epidemias para substituir servidores de licença ou suprir a falta de profissionais exonerados, aposentados, falecimento e demais casos, desde que não haja concurso público em vigência para os respectivos cargos. 

O projeto também prevê a contratação por processo seletivo simplificado de professores, instrutores ou intérprete de libras, para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino e para substituir servidores profissionais da educação que assumam cargos de diretor e vice em escolas e CMEIs.