Foi aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Ordinária nª30/2022 que garante o incentivo fiscal de inexigibilidade do pagamento de IPTU para indústrias e comércios de atacado ou distribuição que alugarem imóveis para se instalarem em Marialva. 

A proposta, de autoria do Executivo, foi discutida em regime de urgência com dispensa de interstício na sessão ordinária de ontem à noite (13/6). Atualmente, o Programa Marialva Cidade Empreendedora, regulamentado pela Lei Municipal n° 1417/2010, prevê a inexigibilidade por até dez anos para  empresas do ramo industrial ou comercial de atacado ou distribuição que tenham adquirido terreno no Município para instalação da sede ou matriz do empreendimento. 

Com a alteração, o incentivo passará a ser estendido também para aquelas que alugarem terrenos para instalação do empreendimento, transferindo o domicílio fiscal para Marialva. No caso de imóvel alugado, a inexigibilidade será concedida pelo período de até cinco anos. 

Segundo a justificativa, o objetivo é fomentar a expansão industrial no Município, gerando emprego e renda.