Foi aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Marialva na sessão ordinária de segunda-feira (25/4) o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022, de autoria da Mesa Diretora, que cria dentro do departamento administrativo da Casa as atribuições de Gestor de Compras. 

De acordo com o projeto, a função gratificada de Gestor de Compras deverá ser realizada por servidor efetivo. O servidor deve ainda ter curso superior completo. O nomeado para a função receberá gratificação no valor de R$ 1.350,00 mensais. 

O gestor de compras ficará responsável por executar a fase interna dos processos licitatórios para compra de bens materias ou contratação de serviços, elaborando as descrição dos objetos, a pesquisa de preços, bem como o tetrmo de referência e edital. Deverá ainda, realizar planejamneto anual de compras, com objetivo de formalizar as necessidades de aquisição com antecedência, mantendo o controle de estoque mediante registro de entradas e saídas. 

O objetivo do projeto é, segundo a justificativa, preencher uma lacuna existente na estrutura de cargos da Câmara de Marialva. "Nossa Câmara é enxuta e a maioria dos servidores efetivos já exercem alguma função dentro do processo de aquisição de bens ou serviços, desde fiscalização de contratos, autorização de empenhos, etc. Pelo princípio de segregação de funções, cada fase deve ser executada por um servidor distinto, onde cada um vai poder também revisar o trabalho do outro. Estamos, atualmente, com os serviços de licitação parados, devido ao pedido de afastamento da função de um servidor. Nos deparamos, então, com uma situação muito difícil. As requisições estão chegando e os pedidos estão sem andamento, alguns orçamentos estão com prazo prestes a vencer. Com base na resposta da consulta com Tribunal de Contas, na análise da Procuradoria Jurídica da Casa e na conversa com Promotor de Justiça, essa foi a solução a curto prazo que encontramos", explicou o assessor jurídico da Presidência, Rafael Militão.