Foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Marialva na sessão ordinária de ontem (16/5) à noite o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022, de autoria do Executivo, que altera a formação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

O conselho que era composto por 14 membros (7 representantes do governo e 7 da sociedade civil), passará, com a alteração, a ter oito representantes. Serão quatro vagas do governo - um da cada pasta (Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município) e outras quatro para representantes da comunidade. 

Segundo o Executivo, a redução do número de membros tem como objetivo facilitar a comsposição do órgão. A proposta recebeu unanimidade de votos favoráveis e foi discutida em regime de urgência com dispensa de interstício. 

O que é?
Os conselhos municipais são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. O Conselho Gestor do FMHIS tem a função de aprovar e acompanhar os investimentos do fundo que reúne recursos para financiar a moradia popular, captados e executados pelo próprio município. Cabe ainda ao conselho estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, definir critérios para concessão dos benefícios e para as condições básicas de empréstimos e financiamentos, entre outros.