Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de ontem (9/5) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, que institui o programa de recuperação fiscal (Refis) para débitos com o Serviço de Água e Esgoto de Marialva (Saema) ocorridos até 31 de dezembro de 2021. 

O programa abrange os débitos provenientes das tarifas de água e coleta de esgoto, taxas e emolumentos, tarifa de segurança do sistema de água (TSSA), inscritos ou não em dívida ativa, com processo de execução fiscal ajuizado ou ainda pendente. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade em regime de urgência e dispensa de interstício.

De acordo com o projeto, o consumidor ou contribuinte poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no Refis à vista, com desconto de 90% sobre os juros, multa e atualização monetária ou parcelado em até 40 vezes, mensais e consecutivas. O projeto também prevê condições de financiamento para casos de vulnerabilidade social com parcelas inferiores a R$ 50. 

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa incentivar os inadimplentes a quitarem seus débitos com a autarquia de forma célere e eficiente, vez que a recuperação judicial dos créditos é morosa e atentatória a eficiência administrativa.