Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram na sessão ordinária da última segunda-feira (26/4) o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2022, que autoriza o Município a contratar operação de crédito no valor de R$ 15 milhões com a Caixa Econômica Federal por meio do programa Finisa para ampliar o sistema da rede de esgoto de Marialva. 

O Executivo solicitou a votação da proposta em regime de urgência, levando em conta a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que impede a contratação de operação de crédito durante o período eleitoral. O projeto recebeu unanimidade de voto favoráveis dos vereadores presentes e foi discutido juntamente com duas emendas apresentadas pelos parlamentares. 

O Presidente do Legislativo, vereador Paulinho enalteceu o empenho dos vereadores no estudo e debate do tema. Em trâmite na Casa desde o dia 18 de março, o projeto de lei foi amplamente discutido pelos vereadores durante três encontros com representantes do setor jurídico e financeiro do Executivo e do Saema (Serviço de Água e Esgoto de Marialva). 

De acordo com o Secretário Municipal de Administração, Cláudio Virgentin, os recursos provenientes da operação de crédito serão utilizados para a construção de uma estação compacta de tratamento e para a fundação dos emissários, possibilitando o atendimento de, aproximadamente, 2.800 residências localizadas entre o Jardim Planalto até o Conjunto Habitacional de Almeida Rosa. 

Segundo o superintendente do Saema, João Vitor Pimentel, a construção de uma estação compacta de tratamento é necessária tendo em vista que a lagoa de tratamento da Estrada Marialva está com capacidade em seu limite máximo e não suporta o recebimento de maior quantidade de dejetos. Já as lagoas de tratamento, localizadas nas imediações da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Marialva (AFUPUMA), estão assoreadas, e por recomendação dos órgãos ambientais, terão de ser desativadas. 

O investimento na ampliação do sistema de esgoto no Município tem como objetivo também atender as metas estipuladas pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, através da Lei Federal nº 14.026 de 2020. Todos os municípios paranaenses estão sendo cobrados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a cumprirem as metas estabelecidas no novo marco, a principal delas, é a determinação para que, ao final do ano de 2033, 99% da população municipal tenha acesso à água potável e 90% disponha de coleta e tratamento de esgoto. 

A principal preocupação dos vereadores com relação ao projeto foi a falta de especificação, no corpo do texto da lei, das obras e regiões do Município que serão beneficiadas com o recurso. Os vereadores também se mostraram receosos com o alto valor do empréstimo, tendo em vista a autorização de outra operação de crédito, também por meio do Programa Finisa, aprovada pela Câmara em 2020.  

Segundo o Secretário Municipal da Fazenda, dos R$ 17 milhões garantidos para o Município pela Caixa Econômica por esta operação de crédito anterior, R$ 9 milhões já foram aplicados, outros R$ 3,6 milhões  estão comprometidos com licitações em trâmite e os outros R$ 4,4 milhões estão ainda em crédito. Questionado sobre a paralisação de algumas obras, ele explicou que por conta da pandemia e a alta da inflação, houve casos de falência de empresas contratadas e oscilação nos preços cotados, o que prejudicou a finalização, por exemplo, da obra da escola Nilo Peçanha, e está exigindo da administração um esforço para renegociação. 

Por conta destes pontos, os vereadores apresentaram duas emendas ao projeto. Foi aprovada por unanimidade a Emenda Aditiva nº 01/2022, de autoria dos vereadores Ronaldo Campana, Coco e Sheila Gabarron, que determinou que o Executivo preste contas semestralmente ao Legislativo sobre o recebimento dos recursos, encaminhando à Casa relatório com a descrição e o planejamento das despesas. 

Também foi aprovada -  mas pela maioria -  a Emenda Modificativa nº 02/2022, de autoria dos vereadores Toninho Raspa, Coco, Josiane, Luciano Dário e Marquinhos Fontes, que determinou que os R$ 15 milhões sejam usados na execução e conclusão das obras da rede de esgoto do Conjunto João-de-Barro (Marialva I), Jardim Planalto até o Conjunto Habitacional Antônio Almeida Rosa e adjacências, da Estação Compacta de Tratamento de Esgoto e também da revitalização da Pista de Caminhada Antônio Roberto Cardoso e em toda a extensão da Av. Massuo Yoshiy. A emenda recebeu votos contrários dos vereadores Ronaldo Campana, Rafael Poly e Sheila Gabarron. No entender dos três vereadores, a revitalização da pista de caminhada diverge do objetivo principal do projeto, que é ampliação do saneamento básico do Município. A matéria segue agora para a sanção ou veto total ou parcial do Prefeito.