Está em discussão na Câmara Municipal de Marialva, um projeto que adequa a Lei Orgânica Municipal e dá autonomia aos vereadores para apresentarem emendas impositivas no orçamento anual do Município. O projeto, assinado em coautoria por todos os vereadores, será votado em primeiro turno na sessão ordinária desta segunda-feira (28/3). 

Entenda melhor
Durante a análise das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), os vereadores podem propor emendas e indicar recursos para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Atualmente, essas indicações, porém, têm caráter apenas propositivo, ou seja, não são de execução obrigatória, ficando à critério discricionário do Prefeito aplicá-las ou não. 

A proposta, então, é tornar essas emendas impositivas. Como o próprio termo já diz, elas não poderão ser alteradas pela Prefeitura. O governo municipal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro para a ação indicada. 

O projeto prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

O texto destaca, ainda, que o valor disponível para as emendas será dividido de maneira igual para as propostas de todos os parlamentares, independente do partido.

De acordo com a justificativa do projeto, a intenção não é “impor restrições ao Poder Executivo”, pelo contrário, os vereadores conhecem “os microproblemas do Município, andam nas ruas, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros e residências” e podem, desta forma, ajudar a “aperfeiçoar” a proposta orçamentária, visando “uma melhor alocação dos recursos públicos”.