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Câmara aprova projeto que prevê o refinanciamento de débitos municipais que tenham ocorrido até o final de 2021
 
24/02/2022
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
registro da sessão do dia 21 de fevereiro de 2022
Crédito: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

Na sessão ordinária da última segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº6/2022, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Marialva (Refis). 

 

Contribuintes que estão com o pagamento dos tributos municipais em atraso poderão renegociair a divida, aderindo ao programa até 30 de novembro de 2022. 

 

O projeto, de autoria do Executivo, recebeu unanimidade de votos favoráveis dos vereadores presentes e foi discutido com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. 

 

Além do IPTU poderão ser pagos de forma parcelada ou à vista com desconto sobre a multa de mora e juros, o ISSQN e outas taxas e tarifas municipais, desde que tenham ocorrido até o final de 2021. 

 

A Administração Municipal tem executado anualmente o Refis com o objetivo de recuperar valores de tributos não recebidos ao longo dos anos, mediante condições especiais de pagamento. Interessados na adesão, devem entrar em contato com a diretoria de tributos, no Paço Municipal. 

 

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração a abrir crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 107 mil para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania.  Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é incrementar dotações para o bloco de proteção social básica em ações de combate ao COVID-19. 

 

Também em regime de urgência e dispensa de interestício foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que abre crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 280 mil para atender dotações orçamentárias de equipamentos e materiais permanentes e de consumo. 

 
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registro da sessão do dia 21 de fevereiro de 2022
 
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