Os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram dois projetos de lei que autorizam a Administração Municipal a abrir crédito no Orçamento Municipal. As propostas foram discutidas em regime de urgência e com dispensa de interstício para segunda e terceira discussão na sessão ordinária do dia 22 de novembro. Ambas as propostas possuem autoria do Executivo.

O Projeto de Lei Ordinária nº 65/2021 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,6 milhões para reforço de dotação orçamentária e empenho de despesas correntes em diversos departamentos: R$ 25 mil para a Assessoria Jurídica; R$ 530 mil para a Assessoria de Administração; 12 mil para a Gerência de Gestão de Contratos e Convênios; R$ 1,189 milhão para o Departamento da Tesouraria; R$ 60 mil para o Departamento de Contabilidade; R$ 60 mil para o Departamento de Cadastro Imobiliário Fiscal; R$ 45 mil para o Departamento de Cadastro Mobiliário; R$ 4 mil para o Departamento de Fiscalização; R$ 70 mil para o Departamento de Transportes; R$ 3 mil para o Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; R$ R$ 40 mil para o Departamento de Atendimento ao Produtor rural; R$ R$ 135 mil para o Departamento do Meio Ambiente; R$ 7 mil para o departamento de Resíduos Sólido Urbano e Reciclagem; R$ 15 mil para o Departamento da Agência do Trabalhador; R$ 110 mil para o Departamento de Esportes; R$ 170 mil para o Departamento de Segurança Pública; e R$ 160 mil para os Órgãos da Administração Vinculada Bombeiro Comunitário. 

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2021 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 40 mil para o IPAM (Instituto de Previdência e Assistência de Marialva) a fim de restituir alguns servidores de valores de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, não incorporáveis. 
 

O que é:

Crédito Adicional

Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Crédito Especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

Crédito Extraordinário

Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública. 

Crédito Suplementar

Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.