Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (27/9) da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021 que altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).  

De autoria do Executivo, o projeto tem como objetivo especificar a quantidade de cargos destinados aos membros representantes de cada secretaria/setor.

O projeto reduz de cinco para dois o número de representantes de entidades da sociedade civil organizada, ligados diretamente à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência em Marialva, cria mais dois cargos para representantes de usuários de políticas públicas e mais um cargo para representantes de entidades de trabalhadores do setor. 

Os cargos previstos nas demais secretarias (Assistência Social e Cidadania, Administração e/ou Agência dos Trabalhadores, Esportes, Cultura, Turismo e Lazer, Educação e Saúde) continuam inalterados, com um representante cada.  

O projeto foi votado em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação, já que a Conferência do CMDPD está prevista para ocorrer no dia 7 de outubro. 

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, de autoria da Mesa Diretora, que apontava pela regularidade nas contas do ex-prefeito Deca, referente ao exercício financeiro de 2016.