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Câmara de Marialva aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 | |||
13/07/2021
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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A Câmara Municipal de Marialva aprovou em regime de urgência na sessão ordinária desta segunda-feira (12/7), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.
O projeto foi aprovado por unanimidade e sem emendas dos parlamentares. Das receitas correntes de R$ 30 milhões devem vir do próprio município (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições de melhorias), 90 milhões de transferências da União e do Estado (ICMS, IPVA, FPM). As receitas patrimoniais devem somar R$ 1,14 milhão, demais receitas correntes, R$ 5 milhões e outras despesas de capital devem totalizar 378 mil. Do ponto de vista das despesas, estão previstos R$ 16 milhões de investimentos, R$ 72 milhões de pessoal e encargos sociais e R$ 1,5 milhão de reserva de contingência. O que é? A LDO é um esboço e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – esta, sim, determina com precisão para onde vai cada centavo dos cofres públicos: gastos com obras, manutenção, pagamento de salário dos servidores, investimentos, etc. Cada ação que preveja gasto de recursos públicos deve estar discriminada na LOA, com a devida dotação financeira. Este outro documento deve ser votado e aprovado pela Câmara até o final de cada ano.
Uma vez aprovado, o orçamento pode ser alterado?
No governo também é assim. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na LOA, o Poder Executivo deve submeter ao Legislativo um projeto de lei de crédito adicional, que representa um novo pedido de autorização de gasto.
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