Na sessão ordinária da última segunda-feira (31), os vereadores da Câmara Municipal de Marialva aprovaram por unanimidade três projetos de lei de autorização de abertura de crédito no orçamento geral do Município. As propostas, de autoria do Executivo, foram votadas em bloco e discutidas em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação.
 

O Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021 autoriza a Administração Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento geral do Município no valor de R$ 365 mil para dar viabilidade à execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –PETI, aquisição e construção de parque infantil e manutenção e limpeza de fossas sépticas. Segundo a justificativa, a medida vai servir como "contrapartida em razão da iminente liberação de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Sra. Maria Victoria Barros para fins de construções de Playgrounds no Município de Marialva"

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2021 autoriza a Administração Municipal a abrir crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 126 mil para o Saema (Serviço e Água e Esgoto de Marialva). Segundo a justificativa do projeto, a medida servirá como "reforço de dotações integrantes do orçamento vigente, para complementar insuficiências de saldos de fichas no que concerne à autarquia para atendimento geral, em decorrência das imponderabilidades das despesas  no correr do exercício financeiro de 2021, no que tange as atividades com relação aos gastos, mais notadamente na alta do consumo de energia elétrica. 

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021 autoriza a Administração Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 745 mil para dar viabilidade à execução dos Programas de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social e do Programa de Atendimento à População Idosa por meio da aquisição de cestas básicas.
 

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, também de autoria do Executivo, que altera dispositivo no Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Municipal para assegura aos professores a revisão geral anual, na mesma data e no mesmo percentual concedido aos servidores públicos do Município. A proposta também foi discutida em regime de urgência e dispensa de interstício. 
 

O que é:

Crédito Adicional

Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Crédito Especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

Crédito Extraordinário

Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública. 

Crédito Suplementar

Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.