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Projeto redefine a forma de concessão de adicionais pelo exercício de encargos especiais na Câmara | ||||
03/05/2021
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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Entra em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva de hoje à noite (3) o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021, de autoria da Mesa Diretora, que redefine a forma de concessão de adicional pelo exercício de encargos especiais no âmbito do Legislativo.
Atualmente, são considerados encargos especiais a atuação de:
A fim de reorganizar a forma de concessão do adicional, o Presidente da Câmara, vereador Paulinho (PL), juntamente com os secretários, vereador Rafael Poly (PSD) e vereadora Prof.ª Sheila Gabarron (PP), apresentaram no Projeto de Lei nº 03/2021 a substituição da forma de pagamento mensal pelo pagamento por ato praticado.
Emenda
A emenda também altera dos valores, separa novamente a Comissão de Avaliação de Bens e estabelece que, sejam nomeados para atuação de fiscal de contrato e pregoeiro, servidores efetivos, e que pelo menos 2/3 de todas as comissões e da equipe de apoio ao Pregão sejam compostas por servidores efetivos. Confira nos anexos a tabela com os valores.
Subemenda
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