Entra em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marialva de hoje à noite (3) o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021, de autoria da Mesa Diretora, que redefine a forma de concessão de adicional pelo exercício de encargos especiais no âmbito do Legislativo. 

Aprovado em primeira discussão na sessão ordinária do dia 19 de abril, o projeto será votado, desta vez, juntamente com uma Emenda Modificativa e uma Subemenda. 

Mensal X Por Ato
Desde maio de 2019, com a publicação da Lei Municipal nº 2.291, servidores efetivos da Câmara Municipal, nomeados por meio de Portarias, recebem mensalmente adicionais para exercerem atribuições alheias às do cargo em que ocupam, participando de comissões e desenvolvendo atividades relacionadas a processos licitatórios e de pregão, à fiscalização de contratos, recebimento de bens e serviços, à avaliação de títulos e servidores, entre outras.

Atualmente, são considerados encargos especiais a atuação de:
- Fiscais de Contrato;
- Pregoeiro e Equipe de apoio ao Pregão;
- Comissão Permanente de Licitação;
- Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços;
- Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no estágio Probatório e de Servidores Efetivos;
- Comissão de Avaliação de Bens;
- Comissão de Avaliação de Títulos

A fim de reorganizar a forma de concessão do adicional, o Presidente da Câmara, vereador Paulinho (PL), juntamente com os secretários, vereador Rafael Poly (PSD) e vereadora Prof.ª Sheila Gabarron (PP), apresentaram no Projeto de Lei nº 03/2021 a substituição da forma de pagamento mensal pelo pagamento por ato praticado. 

O projeto também diminui os valores, definidos em UFM (Unidade Fiscal do Município) e aglutina três comissões de avaliação (Comissão de Avaliação de Bens; Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e de Servidores Efetivos; e Comissão de Avaliação de Títulos) em apenas uma. Confira nos anexos a tabela com os valores. 

Emenda
A Emenda Modificativa, apresentada pelos vereadores Coco (PSC), Toninho Raspa (MDB), Josiane do Maurício (PP), Luciano Dário (PSD) e Marquinhos Fontes (PROS), divide a atuação dos fiscais, de acordo com a modalidade do contrato, de prestação de serviço continuado ou de produtos/serviços com entrega conforme requisitado.

A emenda também altera dos valores, separa novamente a Comissão de Avaliação de Bens e estabelece que, sejam nomeados para atuação de fiscal de contrato e pregoeiro, servidores efetivos, e que pelo menos 2/3 de todas as comissões e da equipe de apoio ao Pregão sejam compostas por servidores efetivos. Confira nos anexos a tabela com os valores. 

Subemenda
Já a subemenda, apresentada pelo vereador Ronaldo Campana (Cidadania), acrescenta o termo “preferencialmente” na redação da emenda, prevendo que a nomeação de servidores efetivos para 2/3 das comissões e da equipe de apoio, bem como para a atuação de fiscal de contrato e pregoeiro não seja obrigatória.