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Projeto de lei permite dação em pagamento de imóveis para quitar débitos com o Saema | |||
25/03/2021
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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A Câmara Municipal de Marialva aprovou o Projeto de Lei Complementar nº8/2021, de autoria do Executivo, que prevê a dação em pagamento de imóvel como forma de quitação de débitos com o Saema (Serviço de Água e Esgoto de Marialva).
O pagamento por meio da dação de imóveis serviria como alternativa, visto que a recuperação judicial desses débitos, inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente por meio de Execução Fiscal, é “morosa e atentatória à eficiência administrativa”. Caso o valor do imóvel seja mensurado após avaliação como menor do que a dívida (valor total, incluindo atualização, juros, multa e encargos legais), o devedor terá a possibilidade de pagar a diferença em dinheiro. Caso o valor do imóvel seja maior do que a dívida, o devedor deverá renunciar expressamente, em escritura pública, o ressarcimento da diferença. ATUALIZAÇÃO DE VALORES Além de atualizar os valores, o projeto inclui na tabela alguns serviços prestados pela autarquia que não foram listados na ocasião da criação da Lei 211/2014, de modo a regulamentar a expedição das ordens de serviço. O projeto ainda prevê a aplicação de multas em ocasião de furtos de água e ligação indevida do sistema de água em rede de esgoto a fim de sanar os prejuízos dessas práticas irregulares.
FUNDEB
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