A Câmara Municipal de Marialva aprovou o Projeto de Lei Complementar nº8/2021, de autoria do Executivo, que prevê a dação em pagamento de imóvel como forma de quitação de débitos com o Saema (Serviço de Água e Esgoto de Marialva). 

A proposta foi provada por unanimidade dos presentes na sessão ordinária da última segunda-feira (22) e discutida em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é necessária para que a autarquia consiga recuperar os créditos tarifários e tributários dos inadimplentes, em especial, daqueles que devem a TSSA (Tarifa de Segurança do Sistema de Água), taxa cobrada para a instalação de loteamentos. 
 

O pagamento por meio da dação de imóveis serviria como alternativa, visto que a recuperação judicial desses débitos, inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente por meio de Execução Fiscal, é “morosa e atentatória à eficiência administrativa”. 
 

Caso o valor do imóvel seja mensurado após avaliação como menor do que a dívida (valor total, incluindo atualização, juros, multa e encargos legais), o devedor terá a possibilidade de pagar a diferença em dinheiro. Caso o valor do imóvel seja maior do que a dívida, o devedor deverá renunciar expressamente, em escritura pública, o ressarcimento da diferença. 
 

ATUALIZAÇÃO DE VALORES
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do Executivo, que também diz respeito à autarquia. O projeto atualiza os valores dos serviços prestados pelo Saema. 
 

Além de atualizar os valores, o projeto inclui na tabela alguns serviços prestados pela autarquia que não foram listados na ocasião da criação da Lei 211/2014, de modo a regulamentar a expedição das ordens de serviço. O projeto ainda prevê a aplicação de multas em ocasião de furtos de água e ligação indevida do sistema de água em rede de esgoto a fim de sanar os prejuízos dessas práticas irregulares.

FUNDEB 
Em regime de urgência, foi aprovado ainda pelos vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021, de autoria do Executivo, que adequa o Conselho do FUNDEB à recente inovação legislativa promovida pela publicação Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.