A Câmara Municipal de Marialva recebeu o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Paraná referente às contas do Poder Executivo do exercício financeiro de 2019. 

O parecer (Acordão nº 604/2020) recomenda a aprovação das contas de Victor Martini, pela regularidade, mas a decisão final sobre as mesmas, conforme dispõe a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, é da Câmara Municipal de Marialva. 

A prestação de contas com o parecer prévio já foi encaminhada para os vereadores que fazem parte da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. A comissão tem prazo de 45 dias para emissão de parecer final e apresentação de projeto de decreto legislativo, que só pode ser rejeitado com votação de 2/3 dos membros. 

Quem tiver interesse, pode ter acesso aos documentos do processo. 
Para ter acesso siga as instruções abaixo: 

- Acesse o site do tribunal em www1.tce.pr.gov.br

- Clique na opção “Portal e-Contas Paraná” no menu à esquerda

- Selecione a opção “Cópia de Autos Digitais” 

- Indique o número do processo: 273681/20

- Indique o número do CNPJ da Câmara: 77.924.678/0001-95

- Clique em “Exibir Cópia”