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Confira o que foi discutido na audiência pública sobre o Zoneamento Municipal | |||
18/12/2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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No início do mês a Câmara Municipal de Marialva promoveu uma audiência pública para discutir com a população alterações feitas no PLC nº5/2020, que trata da atualização da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. De autoria do Executivo, o PLC nº 5/2020 é um dos sete projetos que compõem a revisão do Plano Diretor de Marialva. Grande parte dos presentes na audiência pública foi formada por moradores e proprietários de pequenos lotes na zona rural da cidade que vêm enfrentando ações civis públicas em razão da venda ilegal de lotes rurais para o uso tipicamente urbano e desmembramento irregular em fração menor do que a mínima estabelecida em lei de 20 mil m². A principal alteração no projeto que gerou a necessidade da realização da audiência foi a modificação das condições para a implantação da ZUE (Zona de Urbanização Específica). Mas que de forma o PLC nº5/2020, mas especificamente a alteração na ZUE, afetaria a situação enfrentada pelos chacareiros? O que é ZUE? Posição dos chacareiros “Os gestores anteriores nunca proibiram, coibiram ou denunciaram a formação de pequenos lotes, pois se tratava de prática habitual em Marialva. Foram possibilitados, em muitos casos, a escrituração e registro de lotes em condomínio por parte do cartório de registro de imóveis, com a cobrança das respectivas taxas cartorárias e o recolhimento de ITBI. O conjunto de tais omissões não deixavam qualquer dúvida para os adquirentes quanto a aparente legalidade do negócio”, alegou. Bueno reiterou ainda boa-fé por parte dos compradores. “Os adquirentes foram lubridiados pelas pessoas que fizeram tais fracionamentos e vendas ilegais dos lotes, agindo assim de má-fé. Entretanto penas as pessoas de boa-fé estão sofrendo as consequências pois investiram o único capital que tinham na compra dos lotes e estão com os lotes totalmente bloqueados para venda, construção ou implantação de energia elétrica e melhorias”. O presidente da associação ressaltou ainda urgência no apontamento de uma solução para o problema. “É uma situação consolidada que envolve uma grande quantidade de adquirentes. Mesmo tendo o Governo Federal editado a Lei Federal 13.456/2017, regulamentada pelo decreto municipal 9.310/2018 que claramente prevê a regularização dos loteamentos irregulares através da Reurb, ainda assim, o Ministério Público tem se posicionado contrário a regularização, fazendo pressões tanto para a Câmara Municipal, quanto para o poder Executivo, para que se abstenham de legislar”, criticou.
O Ministério Público foi convidado à participar da audiência, mas não compareceu.
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