Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Marialva nesta última segunda-feira (7) o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2020, que obriga a Administração Municipal a utilizar diferentes canais de comunicação para convocação de candidatos aprovados em concurso público.

O projeto de autoria do vereador Jefferson Garbúggio (PSC) prevê que, além da publicação no Diário Eletrônico do Município, os órgãos públicos da administração municipal deverão fazer contato para fins de convocação de candidatos aprovados em concurso público municipal via carta registrada, e-mail e/ou aplicativo de mensagens como WhatsApp, Telegram, Messenger, entre outros. 

O objetivo é fazer com que os órgãos municipais esgotem todas as possibilidades de contato com o candidato antes de convocar o próximo colocado, garantindo o direito à vaga. “Nos últimos concursos realizados pelo Município, os editais previam que era de inteira responsabilidade do candidato aprovado o acompanhamento dos editais de convocação que fossem publicados no Diário Oficial Eletrônico – DOE do município e no endereço eletrônico oficial do Município de Marialva", explica o vereador.

Na opinião do vereador, a convocação se dá de maneira passiva. "O candidato aprovado que tem expectativa de ser convocado precisava ter acesso à internet e acompanhar diariamente a publicação do Diário Oficial Eletrônico e as atualizações no site do Município. Há muitos relatos de candidatos aprovados que foram convocados mas perderam a vaga por não terem visto a publicação em tempo hábil”, comenta. 

A proposta foi discutida em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão. Segue agora para a sanção do Prefeito.