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Projeto amplia para 120 dias prazo de validade do termo de avaliação de imóveis | |||
09/12/2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
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Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal desta última segunda-feira (7) o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que amplia o prazo de validade do termo de avaliação de imóvel de 30 para 120 dias.
A proposta foi discutida em regime de urgência e com dispensa de interstício para a segunda e terceira discussão. Segue agora para a sanção do Prefeito. O que é o Termo de Avaliação? O que é o ITBI? Esse imposto é cobrado toda vez que há transferência onerosa de bens imóveis. No caso de transferência por falecimento, doação ou herança, vale o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD).
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