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Câmara convoca sessão extraordinária para votar prorrogação do prazo do Refis
 
30/11/2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva
carnê IPTU
Crédito: imagem ilustrativa

O prazo para a negociação de débitos com a Prefeitura de Marialva por meio do programa Refis termina hoje (30). Mas, os contribuintes inadimplentes poderão ter mais uma semana para solicitação de adesão ao programa de Recuperação Fiscal do Município.

 

Isso porque, nesta segunda-feira (30), após a sessão ordinária da Câmara, os vereadores irão se reunir em sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020, que prorroga o prazo até o dia 7 de dezembro. 

 

De acordo com a Prefeitura, a medida visa incentivar os contribuintes inadimplentes a saldarem seus débitos em atraso. "Tendo em vista o enfrentamento da pandemia do COVID-19, onde a população como um todo sofre ou sofrerá prejuízos financeiros comprometendo seu sustento e de seus familiares, a presente medida se torna imperiosa para que os contribuintes possam adimplir suas obrigações sem que haja, na maioria dos casos, ajuizamento de cobranças". 

 

O programa de refinanciamento é para que quem mora na cidade pague o IPTU atrasado, de anos anteriores a 2020.  A Prefeitura de Marialva pede atenção principalmente a quem deve o Imposto Predial e Territorial Urbano de 2016. Quem não acertar agora terá a dívida ajuizada. 

 
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