ÚLTIMAS NOTÍCIAS / RESULTADO | |||
Prefeitura deixará de ajuizar cobranças de pequenos débitos | |||
24/11/2020
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva |
|||
A Prefeitura de Marialva vai deixar de cobrar judicialmente os inscritos na dívida ativa com débitos de pequeno valor, de até 3 UFM's (Unidade Fiscal Municipal), o equivalente a R$ 197,82.
Nesta última segunda-feira (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 38/2020 que autoriza essa modificação. A proposta foi discutida em regime de urgência e foi aprovada por unanimidade.
O objetivo do projeto, de autoria do Executivo Municipal, é dar mais eficiência e economizar com os gastos de ajuizamento de ações que não compensem, financeiramente, serem feitas na Justiça. Isso porque, muitas vezes, o custo da ação pode superar o valor do tributo devido. Além da demora em receber as ações, mesmo que tenham êxito no recebimento, geram gastos para o Município, não justificando a ajuização, do ponto de vista do interesse público.
A lei aprovada não tem como finalidade o “perdão de dívidas”. A secretaria de Tributos usará de meios alternativos de cobrança de créditos, podendo, inclusive, independentemente de notificação prévia, inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplência, público ou provado, de proteção ao crédito.
No caso de contribuintes que possuem vários débitos inferiores ao limite de 3 UFM's que, somados, superem esse valor, a Procuradoria da Prefeitura deverá ajuizar uma ação em uma única execução fiscal.
DÍVIDA ATIVA
Os pequenos débitos que poderão não ser ajuizados, dizem respeito a dívidas relativas a IPTU, ISSQN, taxas municipais e contribuições de melhoria e multas não tributadas.
|
|||
Galeria de Fotos | |||
Outras Notícias | |||
» Câmara de Marialva conquista o Selo Ouro de Transparência | |||
» Câmara de Marialva aprova projeto de lei que homenageia Derick Celini de Oliveira com nome de rua | |||
» Confira os projetos em discussão na Câmara de Marialva nesta segunda-feira, dia 4 de novembro. | |||
» Igreja Presbiteriana Independente de Marialva recebe Moção de Aplausos por sua contribuição à comunidade | |||
» Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que denomina rua em homenagem a André Rinaldi | |||
» Confira os projetos em votação na sessão ordinária da Câmara de Marialva desta segunda, dia 21 de outubro | |||
VER TODAS | |||